Jurídico · Contrato

Termos de Uso

Última revisão: 8 de maio de 2026 · Versão 1.0 · Em vigor a partir desta data

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma FinderPro, operada pela FinderPro Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em São Paulo/SP ("FinderPro", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, acessar o painel ou utilizar qualquer serviço ou API da FinderPro, você ("Cliente" ou "Usuário") concorda integralmente com estes Termos. Se você representa uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a este contrato. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize a plataforma.

1. Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa ao:

• Marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso" durante o cadastro;
• Realizar o primeiro acesso autenticado à plataforma;
• Utilizar qualquer endpoint da API FinderPro com credenciais válidas.

A FinderPro pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação da versão atualizada. A versão em vigor é sempre a disponível nesta página.

2. Descrição do Serviço

A FinderPro é uma plataforma B2B que disponibiliza, via painel web e API REST, os seguintes serviços:

• Consulta cadastral de CPF e CNPJ — validação de documentos e recuperação de dados junto a fontes públicas autorizadas (Receita Federal, DataJud, fontes abertas);
• Score de risco e antifraude — pontuação calculada a partir de indicadores públicos e sinais de comportamento;
• KYC (Know Your Customer) — fluxos de onboarding com verificação de identidade, prova de vida e análise de risco;
• Enriquecimento cadastral — complementação automática de dados de pessoas físicas e jurídicas a partir de múltiplas fontes;
• Gestão LGPD — ferramentas de atendimento de direitos de titulares, registros de tratamento e relatório de impacto;
• Monitoramento contínuo — alertas sobre alterações em cadastros monitorados.

Os serviços são prestados conforme o plano contratado, cujas especificações, limites de uso e preços estão descritos na página de planos e no contrato de prestação de serviços assinado pelas partes.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

3.1 Elegibilidade

A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas e a seus representantes legais maiores de 18 anos. Pessoa física pode contratar apenas na modalidade expressamente prevista nos planos disponíveis.

3.2 Veracidade das informações

O Cliente é responsável pela exatidão, atualidade e completude de todos os dados fornecidos no cadastro. A FinderPro pode suspender ou encerrar contas com informações falsas ou desatualizadas.

3.3 Credenciais de acesso

O Cliente é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais (usuário, senha e tokens de API). Qualquer ação realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade. Suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente à FinderPro pelo e-mail seguranca@finderpro.com.br.

3.4 Responsabilidade como Controlador de dados

Ao utilizar a plataforma para consultar ou processar dados pessoais de terceiros, o Cliente assume a qualidade de Controlador nos termos da LGPD e declara dispor de base legal válida para cada operação realizada. A FinderPro atua como Operadora, conforme detalhado no DPA.

4. Uso Permitido e Uso Proibido

4.1 Usos permitidos

A plataforma FinderPro destina-se exclusivamente a finalidades lícitas, incluindo:

• Compliance regulatório, KYC e due diligence corporativa;
• Validação cadastral no onboarding de clientes;
• Prevenção a fraudes e análise de risco de crédito;
• Enriquecimento de base de dados própria para fins internos;
• Atendimento de obrigações regulatórias (BACEN, CVM, COAF);
• Integração via API para automação de fluxos internos.

4.2 Usos expressamente proibidos

É vedado ao Cliente, sob pena de suspensão imediata e responsabilização civil e criminal:

• Utilizar a plataforma para fins de spam, marketing não solicitado ou abordagem não autorizada de titulares de dados;
• Realizar scraping, raspagem ou extração massiva de dados além dos limites do plano contratado;
• Revender, sublicenciar ou compartilhar dados ou credenciais de acesso com terceiros sem DPA específico firmado com a FinderPro;
• Consultar dados pessoais sem finalidade legítima, consentimento ou outra base legal válida nos termos da LGPD;
• Tentar burlar limitações técnicas, contornar autenticação ou realizar ataques à infraestrutura da FinderPro;
• Usar a plataforma para atividades ilícitas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
• Compartilhar tokens de API entre múltiplas empresas sem autorização expressa da FinderPro.

A FinderPro reserva-se o direito de monitorar padrões de uso para identificar violações, com notificação ao Cliente antes de qualquer suspensão, exceto em casos de risco imediato à segurança ou violação legal flagrante.

5. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma FinderPro — incluindo software, código-fonte, algoritmos, interfaces, logotipos, marcas, documentação e metodologias — são de propriedade exclusiva da FinderPro Tecnologia Ltda. e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente nos termos deste contrato. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente.

Os dados obtidos por meio da plataforma pertencem às respectivas fontes de origem (Receita Federal, CNJ, etc.) e ao titular do dado. A FinderPro não reivindica propriedade sobre os dados consultados pelo Cliente.

6. Limitação de Responsabilidade

A FinderPro presta seus serviços com diligência e boa-fé, mas não garante:

• A exatidão, completude ou atualidade dos dados provenientes de fontes de terceiros (Receita Federal, DataJud, bureaus de dados), cujas informações são reproduzidas como fornecidas pela fonte original;
• A disponibilidade ininterrupta de integrações com sistemas de terceiros fora do controle da FinderPro;
• Resultados específicos de negócio decorrentes do uso dos dados.

Em nenhuma hipótese a FinderPro será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados. Nos demais casos, a responsabilidade total da FinderPro é limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

Os níveis de disponibilidade garantidos estão formalizados no SLA.

7. Suspensão e Cancelamento

7.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de controle ou mediante solicitação por e-mail para cancelamento@finderpro.com.br. Para planos mensais, o cancelamento encerra a renovação ao fim do ciclo em curso; não há reembolso proporcional, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

7.2 Suspensão pela FinderPro

A FinderPro pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos ou do DPA;
• Inadimplência superior a 15 dias após o vencimento;
• Uso da plataforma para atividades ilícitas ou que coloquem em risco a segurança de terceiros;
• Determinação judicial ou administrativa.

7.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento da conta, os dados do Cliente serão retidos conforme os prazos descritos na Política de Privacidade e no DPA, após o que serão apagados de forma segura.

8. Disposições Gerais e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia que não puder ser resolvida de forma amigável será submetida ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A omissão da FinderPro no exercício de qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para juridico@finderpro.com.br.